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No Brasil, com relação à prática de ato infracional, o adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de c...
A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em...
Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve-se obrigatoriamente comunicar o fato ao
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SERASE) propõe a articulação dos programas de execução de atendimento socioeducativo com a rede de a...
Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
Nas escolas brasileiras, estudantes vivenciam a violência sexual no âmbito da família e trazem essas experiências para o ambiente escolar. De acordo c...
De acordo com o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado do...
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a fatia de jovens internados por tráfico, em 2011, era maior que a de adultos presos pelo mesmo motivo. Hoje...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasi...