Com base no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro...

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Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial | Temas Pedagógicos | Inclusão e Exclusão

Com base no Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e suas diretrizes, assinale a alternativa correta sobre o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial, conforme disposto no Art. 1º:

O Estado pode excluir as pessoas com deficiência do sistema educacional geral, desde que justificativas pedagógicas demonstrem que o ambiente escolar regular não é adequado para maximizar seu desenvolvimento acadêmico e social.

As diretrizes previstas no Art. 1º incluem a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, com vistas à inclusão plena.

O apoio técnico e financeiro do Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas em educação especial, deve ser garantido apenas quando essas instituições atuarem em parceria direta com escolas da rede regular de ensino.

O Decreto estabelece que a educação especial deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, sendo essas responsáveis por garantir ambientes individualizados para o desenvolvimento acadêmico e social das pessoas com deficiência.

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