Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008

Q: Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Consideran

A) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. | B) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. | C) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. | D) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. | E) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

457941201415479

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lapa - Lei nº 2.280/2008 | Legislação Municipal de Lapa

Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

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