O Secretário de Gestão do Município X está estudando
medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo
em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para tanto, entre as medidas analisadas, está a
propositura de projeto de lei que proíba o pagamento de
horas extras a profissionais da área da saúde remunerados por subsídio, preveja a perda do direito às férias
do servidor que tenha usufruído mais de dois meses de
licença médica no ano, bem como o limite a incidência do
terço de férias a trinta dias de descanso para as carreiras
profissionais cujos períodos sejam de quarenta e cinco
dias.
Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que