Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade...

Q: Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

A) o herdeiro daquele que causar danos ao erário responderá com seu patrimônio pessoal pela obrigação de repará-los. | B) considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação, que se caracteriza pela simples voluntariedade do agente. | C) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. | D) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nunca responderão pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. | E) da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar:

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