Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale
com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Incorre em infração administrativa o empresário ou o responsável pelo estabelecimento que deixar de
observar as previsões legais sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre a
sua participação no espetáculo.
( ) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e
operacionalização dos cadastros referentes às crianças e adolescentes em condições de serem adotados e
outro de pessoas interessadas na adoção, assim como o cadastro com informações atualizadas sobre as
crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade,
com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências
adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta nas modalidades de guarda,
tutela ou adoção.
( ) Configura infração administrativa promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de
criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter
lucro.
( ) O procedimento para imposição de penalidade administrativa às normas de proteção à criança e ao
adolescente terá início unicamente por representação do Ministério Público ou auto de infração elaborado
por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
( ) No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à
criança e ao adolescente, é concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, contado
da data de intimação que será feita pelo autuante, por oficial de justiça ou funcionário legalmente
habilitado, por via postal ou por edital.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é