O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributo...

O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a conveniência e oportuni...

A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no ex...

A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.

Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do...

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou co...

Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contrataçõ...

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...