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Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.
É um exemplo de entidade da administração pública indireta:
A anulação do ato administrativo.
No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:
A racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direito
A extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-se
Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de sua...
Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à soci...
Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um ...