Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201416381Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percen...1457941201416381Ano: 2024Banca: COMVEST UFAMOrganização: UFAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Resoluções do Senado FederalEm conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19: ANa esfera federal: 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.BNa esfera estadual: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. CNa esfera estadual: 3% para o Judiciário.DNa esfera federal: 0,6% para o Ministério Público da União. ENa esfera municipal: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092159Direito FinanceiroNo tocante à Lei 10.180/2001, a qual organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de...Questão 457941200230485Direito FinanceiroEm relação aos Créditos Suplementares, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200367324Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamen...Questão 457941200459138Direito FinanceiroEm relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), do governo Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200601947Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeir...Questão 457941200690445Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019, foi denominado de:Questão 457941200765989Direito FinanceiroO regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime...Questão 457941200809613Direito FinanceiroAcerca da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200848426Direito FinanceiroA elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visa atender aos seguintes objetivos específicos, EXCETO:Questão 457941201705316Direito FinanceiroO Plano Plurianual – PPA é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Em re...