Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de
pessoal:
I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de
correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do
subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,