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O Estado de Direito é pautado pela legalidade. Isso significa não só uma evidente garantia fundamental de liberdade individual, como também a afirmaçã...
É CORRETO afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, é de
Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.
INSTRUÇÃO: A questão devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações. É CORRETO afirmar que remoção é
De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, ...
Segundo o Artigo 47 da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade ...
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.
A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor. Sobre o afastamento para participação em progr...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar, no que diz respeito à aposentadoria do servidor,
São penalidades disciplinares, EXCETO: