///
No tocante às penalidades disciplinares, considere: I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proib...
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considera...
O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indir...
De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, algumas das formas de provimento de cargo público federal, são: I – transferência, II – readap...
Conforme a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federai...
Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infra...
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro...
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é fundamental para os agentes p...