Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente. I- Some...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Pontalina - GO📚 Direito Tributário
#Teoria Geral e Tipos de Obrigações#Obrigação Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Pontalina - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Teoria Geral e Tipos de Obrigações, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.
Leia as assertivas e assinale a alternativa correspondente.
I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e de seu sujeito passivo.
II- O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, e o Secretário de Fazenda e Planejamento, por ato
normativo, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.
III- O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido
expedidos, não podendo, em especial: dispor sobre matéria não tratada em lei; acrescentar, ou ampliar
disposições legais; suprimir, ou limitar as disposições legais; interpretar a lei de modo a restringir, ou ampliar
o alcance dos seus dispositivos.