A responsabilidade civil do Estado decorre de danos
causados a terceiros por atos praticados por seus
agentes, no exercício de suas funções. A Constituição
Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva,
conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o
Estado responderá pelos danos causados a terceiros,
independentemente de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta sobre a
responsabilidade civil do Estado: