De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (disp...

Q: De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. | B) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. | C) Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto não poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal. | D) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. | E) Entende-se por preço do serviço a receita líquida a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

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Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

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