Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201417116De acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras pr...1457941201417116Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos MunicipaisDe acordo com a Lei Complementar n.º 33/2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:AO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.BA incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.CSempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto não poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal.DO imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.EEntende-se por preço do serviço a receita líquida a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100941Direito TributárioConsiderando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:Questão 457941200225106Direito TributárioAcerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): I- Sobre os empréstimos compulsório...Questão 457941200418850Direito TributárioSobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o cr...Questão 457941200685362Direito TributárioNo âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a...Questão 457941200903061Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-o...Questão 457941201483232Direito TributárioConsiderando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assina...Questão 457941201673646Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Mu...Questão 457941201850697Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:-I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...Questão 457941201939268Direito TributárioA atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despe...Questão 457941201947584Direito TributárioAssinale a alternativa que se refere à modalidade de extinção do crédito tributário: