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Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil: I. a...

📅 2011🏢 MPE-SP🎯 MPE-SP📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Investigativo Policial

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Investigativo Policial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201417129
Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial
Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

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Assinale a alternativa correta:

#Ação Penal Privada: Conceito e Tipos#Ação Penal Pública: Conceito e Tipos#Processo Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa - Lei Maria da Penha#Processo Penal
Questão 457941200839403Direito Processual Penal

É correto afirmar:

#Denúncia e Queixa-Crime#Processo Penal
Questão 457941201088692Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Competência Territorial#Procedimento do Tribunal do Júri#Processo Penal#Competência Penal
Questão 457941201168035Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal
Questão 457941201596496Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no cível:

#Ação Civil
Questão 457941201889373Direito Processual Penal

Considerando as normas do Código de Processo Penal que regulam a produção das provas pericial e testemunhal, é INCORRETO afirmar:

#Provas no Processo Penal#Prova Testemunhal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

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