Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afir...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Direito Administrativo
#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas
voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de
ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio
da separação dos Poderes.
II. A decisão judicial deve determinar à Administração Pública
que apresente um plano e/ou os meios adequados para
alcançar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode
ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo
remanejamento de recursos humanos e pela contratação de
organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de
interesse público (OSCIP).