No que diz respeito à sentença penal, fundamentaçã...

Q: No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia. | B) De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória. | C) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater- se à capitulação contida na denúncia. | D) No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave. | E) Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.

457941201417414

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

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