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No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

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457941201417414
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Decisão Judicial e Coisa Julgada
No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.
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