Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201417698Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da1457941201417698Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaSob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio daAnão discriminação tributária, que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Banterioridade, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Cirretroatividade da lei tributária, que veda aos entes políticos tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dlegalidade, dispondo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Eigualdade tributária, dispondo que os entes políticos da Federação não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123139Direito TributárioA Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus fu...Questão 457941201132005Direito TributárioProjeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Tax...Questão 457941201302622Direito TributárioUma empresa não optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias de uma microempresa optante pelo Simples NacionalQuestão 457941201569599Direito TributárioA Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumentoQuestão 457941201610593Direito TributárioEm uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorain...Questão 457941201656190Direito TributárioA competência tributáriaQuestão 457941201708543Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributáriaQuestão 457941201769065Direito TributárioSobre os tributos municipais é correto afirmar queQuestão 457941201781497Direito TributárioÀ luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incide...Questão 457941201949031Direito TributárioConsiderando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),