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A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item ...
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
O Conselho Nacional de Justiça
Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assi...
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.Segundo o princípio da u...
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de co...
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.Uma CPI no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se a controle ju...
O modelo de orçamento público brasileiro é
Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente re...