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São princípios constitucionais da administração pública:
O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ativ...
Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo ...
Em relação aos contratos administrativos, pode ser destacada a seguinte peculiaridade:
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:
“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões...
Assinale a alternativa correta a respeito da posse e do exercício do servidor público no regime jurídico da Lei n.º 8.112/90.
Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado pro...
O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público...