É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisã...

Q: É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

A) O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados. | B) A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico. | C) O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural. | D) O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada. | E) Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caxambu do Sul | Lei Orgânica Municipal de Caxambu do Sul

É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

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