Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201418374Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a do...1457941201418374Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das NulidadesSobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:AA revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.BO ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.CA invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.DAtos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.EA invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197798Direito AdministrativoLeias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200239480Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200285687Direito AdministrativoNo Brasil, a administração dos serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é diretamente e o...Questão 457941200407598Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima do...Questão 457941200620003Direito AdministrativoLeias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e ti...Questão 457941201098193Direito AdministrativoPrincípios Básicos da Administração Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos...Questão 457941201211448Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:Questão 457941201509221Direito AdministrativoDentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:Questão 457941201667950Direito AdministrativoO Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública pa...Questão 457941202044915Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a le...