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Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, ...

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457941201418574
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: COFECIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidades do Servidor

Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.


Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma autarquia federal, durante o exercício de suas funções, ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de uma empresa de personalidade jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, durante o exercício de suas funções, também ocasione danos a um cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado nos casos que envolvam responsabilidade civil do Estado.

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