Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a par...

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item. Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contra...

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Públ...

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais p...

O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz.

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual ...

Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, te...

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à t...

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indica...

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto d...

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo. A desconcentração constitui fenômeno interno revelada por meio do d...