Assinale a única afirmação correta:

Q: Assinale a única afirmação correta:

A) O artigo 5°, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico. | B) As obrigações acessórias são encargos administrativos, impostos por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, mas podendo também serem fixadas por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, conforme doutrina e jurisprudências dominantes. | C) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. | D) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.

457941201419005

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Obrigação Principal e Secundária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Impostos Federais | Obrigação Fiscal

Assinale a única afirmação correta:

Gabarito comentado

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