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Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º ...
Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.A função administrativa é exclusiva do Poder...
O subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, ...
A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da Un...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a...
Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie dispo...
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A transitoriedade do vínculo entre o agente caus...