De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Admi...

Q: De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

A) Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos. | B) O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa. | C) O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito. | D) A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.

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Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

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