Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201419394De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabi...1457941201419394Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade: AAtos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos. BO simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa. CO dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito. DA ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034499Direito AdministrativoNo tocante ao abuso de poder é correto afirmar, exceto:Questão 457941200133386Direito AdministrativoUm ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas f...Questão 457941200958140Direito AdministrativoNa esfera pública, a atividade administrativa é regida por princípios básicos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio atrelado a atuação d...Questão 457941200982585Direito AdministrativoEm um parecer elaborado para uma licitação, o secretário legislativo destacou que o processo deveria seguir o princípio da eficiência, buscando o melh...Questão 457941201046201Direito AdministrativoO poder disciplinar é uma importante prerrogativa da Administração Pública, utilizada para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais ...Questão 457941201064896Direito AdministrativoAcerca do controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201389947Direito AdministrativoAcerca do poder hierárquico e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir. I. A organização administrativa pressupõe o poder de editar atos norm...Questão 457941201622164Direito AdministrativoAnalise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mis...Questão 457941201835652Direito AdministrativoA rescisão do contrato administrativo pode ocorrer de três formas: unilateralmente, pela Administração, amigavelmente, por acordo entre as partes ou j...Questão 457941201868994Direito AdministrativoSobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto: