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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
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A incompetência do juízo anula _________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegiti...
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Quanto ao interrogatório do acusado, é correto afirmar que
Boletim de Ocorrência trata-se de
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