O MCASP destaca os estágios da execução da despesa orçamentária e apresenta
a seguinte classificação para os empenhos: ordinário, estimativo e global.
Acerca do tema empenho, pode-se afirmar:
I. O empenho ordinário é o tipo utilizado para as despesas de valor fixo e
previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
II. O empenho estimativo é o tipo utilizado para as despesas cujo montante
não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento
de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;
III. O empenho global é o tipo utilizado para despesas contratuais ou outras
de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os
compromissos decorrentes de aluguéis; e,
IV. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual poderá ser reforçado quando o objeto do contrato não tiver
sido cumprido.
As assertivas estão CORRETAS em: