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Os atos administrativos são manifestações de vontade unilaterais da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos e têm como objetiv...
Sobre os Atos Administrativos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferidas, sendo-lhe asseg...
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a açã...
De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato dol...
De acordo com o art. 6º, inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação e Contratos Administrativos), São serviços técnicos especializados de natu...
De acordo com o Art. 28. da A Lei nº 14.133/21, são Modalidades de Licitação: I. Pregão. II. Concorrência. III. Concurso. IV. Leilão. V. Diálogo compe...
Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o poder aquisitivo do usuário para qu...
Sobre a administração pública, analise os itens a seguir: I. A Administração Pública Direta é composta pelas pessoas políticas:União, Estados, Distrit...
A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna: “. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio públ...