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Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, f...

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457941201419793
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

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