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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como objetivo garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, por meio dos direitos fundamen...
De acordo com o artigo 18-B, da Lei 8.069 de 13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças...
De acordo com a Lei no 12.594/2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:1. O adolescente que cumpre medida socioeducativa de int...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente a definição do princípio da intervenção mínima em...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das responsabilidades do Conselho Tutelar.
De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:
No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta .
De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de apre...
Analise o texto abaixo: O Estatuto da Criança e Adolescente compreende criança a pessoa de até anos de idade incompletos e adolescente aquela entre an...