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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência
doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas
básicas e outras penas de prestação pecuniária.