Considere as afirmações abaixo sobre as Limitações
da Competência Tributária definidas na legislação do
Sistema Tributário Brasileiro.
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem
que a lei o estabeleça.
II - É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio
e a renda com base em lei posterior à data inicial
do exercício financeiro a que corresponda.
III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego,
no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por
meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios
em casos em que a conjuntura exija a absorção
temporária de poder aquisitivo.
Quais estão corretas?