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Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo e que gera obriga...

No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange t...

No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuári...