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De acordo com a Convenção sobre os direitos da criança, os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê estabelecido para os Direitos da Crian...
Suponha que se pretenda instituir por lei o direito à prioridade de pessoas com deficiência para matrícula em escola pública próxima à sua residência,...
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio a...
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)
Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção
De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica (OEA, 1969),
O Decreto n° 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, considera-se população negra o conjunto de pessoas que
Considerando as recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, mais a Resolução do Conselho Nacional de ...
Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar: