Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão
de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com
deficiência (PCD).
Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se
que
A
a garantia de ambientes acessíveis e inclusivos é facultada às pessoas jurídicas de direito privado.
B
um plano de carreira exclusivo para PCD, diferente do
plano de carreira das demais pessoas, deve existir, no
caso de pessoas jurídicas de direito público; já no caso
de pessoas jurídicas de direito privado, não há obrigatoriedade de inclusão das PCD e planos de carreira.
C
a remuneração da PCD pode ser diferenciada, em
função de suas dificuldades, mesmo em trabalhos de
igual valor.
D
a PCD deve aproveitar o programa de reabilitação disponível para retornar ao campo de trabalho, independentemente de sua vocação.
E
as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de
trabalho devem ser atendidos para a colocação competitiva da PCD, em igualdade de oportunidades, com
as demais pessoas.