Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor,...

Nos termos da Lei n° 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente...

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo const...

Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a poucos em detrimento do interesse geral da coletividade é regra constitucional estabelecida pel...

Considere que o setor de pessoal da Câmara Municipal solicitou uma reunião com a assessoria jurídica da Casa, para tratar do registro de legalidade do...

Segundo a Lei no 14.133 de 2021, o processo licitatório tem por objetivos, entre outros:

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente p...

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avalia...

“Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição, rendimento.” Essa é uma definição aplicável ao princípio constitucional da

A doutrina estabelece que a Administração Pública pode ser direta e indireta. A respeito desta última, é correto afirmar que