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Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.Consid...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MI📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201420544
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
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De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

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