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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração fun...
Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos...
Segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo públi...
O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competência...
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmati...
Sobre as regras relativas às compras, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as...
Analise as seguintes afirmativas. I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuiz...
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que...
Com relação às licitações e contratos administrativos em obras, assinale a alternativa INCORRETA.