Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201420883Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e...1457941201420883Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e VacânciaSegundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, Aa posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato. Btambém são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão. Cé direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento. Do servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador. Esão, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058030Direito AdministrativoMarco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente co...Questão 457941200327980Direito AdministrativoO contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, ...Questão 457941200502961Direito AdministrativoFrancisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujei...Questão 457941200800223Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada − PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermo...Questão 457941201225257Direito AdministrativoConsidere que agente público tenha outorgado permissão de uso de bem público a particular e o ato de permissão tenha sido questionado perante o Poder ...Questão 457941201370020Direito AdministrativoSegundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,Questão 457941201459339Direito AdministrativoSobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:Questão 457941201502130Direito AdministrativoNo que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indiretaQuestão 457941201581076Direito AdministrativoO Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos t...Questão 457941201926369Direito AdministrativoCom base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que