Quanto aos recursos é correto afirmar:

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:

É certo afirmar: I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anteri...

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os ato...

É certo afirmar:I. Modernamente tem-se que a autoridade policial possui a faculdade de determinar a instauração de inquérito policial, podendo assim, ...

No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:

É certo afirmar: I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não haven...