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De acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança:
É o conjunto de vestígios deixados pelo criminoso; em essência, o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal, a fim de d...
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:
É certo afirmar: I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anteri...
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os ato...
É certo afirmar:I. Modernamente tem-se que a autoridade policial possui a faculdade de determinar a instauração de inquérito policial, podendo assim, ...
Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando:
É certo afirmar: I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não haven...
É certo afirmar: I. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da se...