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De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, quanto à regulamentação sanitári...

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457941201421234
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Farmacologia e SaúdeTemas: Legislação Federal e Resoluções do CFF | Legislação Farmacêutica
De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, quanto à regulamentação sanitária de medicamentos, prevê obrigatoriedade da adoção da denominação genérica:

I. Nos editais, propostas, contratos e notas fiscais.
II. Nas compras e licitações públicas de medicamentos.
III. Nas bulas e materiais de informação médica.

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