Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar a sentença
abaixo:
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas do Código Civil, conterá
reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
(1ª parte). A consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada será permitida para o
atendimento de passivos contingentes (2ª parte).
A sentença está: