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Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destina...

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457941201421418
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
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