“Conjunto de normas que regulam o ingresso de pessoas no Serviço Público”é o conceito de:

De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denom...

As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...

Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...

É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação dos bens públicos. Dentro dessa classificação, estão os ben...