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De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denom...
As autarquias podem ser conceituadas como pes- soas jurídicas de Direito Público, que são criadas:
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:
A concessão patrocinada pode ser conceituada como:
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impos...
Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espéci...
É vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:
Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação dos bens públicos. Dentro dessa classificação, estão os ben...