Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201421482De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribui...1457941201421482Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Código Tributário Municipal - Lei nº 223 de 1973De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo, extingue-se com o decurso do prazo de:A5 anos.B12 meses.C10 anos.D3 anos.E6 meses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200349950Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta considerando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.Questão 457941200431221Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador.Questão 457941200557277Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o artigo 25 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a instituição que atender crianças de 0 a 2 anos ...Questão 457941200609665Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de...Questão 457941200663470Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina, afirma que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município definirá áre...Questão 457941200853245Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão c...Questão 457941201556752Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. 1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído. 2...Questão 457941201560334Legislação Municipal (Santa Catarina)São definições presentes no Plano Diretor: 1. Uso do solo é o aproveitamento de uma área para uma determinada atividade urbana e se refere ao caráter ...Questão 457941201565654Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), ...Questão 457941202018387Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes...