A incriminação de condutas se propõe a tutelar ...

457941201421563

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Teoria Geral do Crime

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

Gabarito comentado

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Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;

o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;

a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law é tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;

deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;

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